Boletim 03

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SEM RESISTÊNCIA, STF LIBERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. ATENÇÃO SERVIDOR

    No último dia 16 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se favorável à delegação da prestação de serviços públicos por organizações sociais (OS), eliminando brechas legais para o combate desse modelo pela esfera jurídica. Acabou, assim, qualquer constrangimento jurídico para a precarização ainda maior dos serviços públicos e de seus trabalhadores. O que fica desse episódio é que a luta contra essa privatização velada, mais do nunca, precisa se fortalecer no campo político.

      As OS começaram a ser pautadas no final dos anos 90, quando no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) foi aprovada a lei nº. 9.637/98. Essa lei estabeleceu a relação do governo com essas entidades e criou o Programa Nacional de Publicização (PNP). Por meio do PNP, contrariamente ao que o nome com que o batizaram sugere, o Estado se desobrigou da responsabilidade de gerir os serviços públicos considerados como não exclusivos. Ou seja, autorizou delegar para entidades privadas do chamado terceiro setor, registradas como sem fins lucrativos, serviços para os quais a Constituição também possibilita a atuação de empresas não estatais. Entre os serviços considerados “não exclusivos” estão, por exemplo, a saúde, as atividades de ensino e pesquisa e a cultura. Logo aqueles cuja prestação pelo Estado ironicamente acaba sendo a única a que a maioria da população brasileira possui acesso, dado os altos custos para obtê-los na rede privada, realidade cada vez mais “exclusiva” daqueles que podem pagar pelos altos valores cobrados.

      Com a lei, o governo passou a credenciar organizações não governamentais, habilitando-as para que, sem licitação, pudessem assumir a prestação de um determinado serviço, intermediando assim o investimento público. Sim! Investimento público! A manutenção das atividades em questão permanece sendo financiada por verba pública. As OS podem, também, usufruir de bens e recursos humanos das instituições estatais. Tudo custeado pelo Estado! Qual seria então o sentido dessa transferência da prestação de serviço?

      Os defensores do modelo citam como principal justificativa para tal absurdo um suposto aumento de eficiência. Essa visão generalizante e muitas vezes equivocada de que os serviços geridos pelo Estado são ineficientes esquece de mencionar problemas centrais como o baixo orçamento destinado às instituições públicas e a comum ocupação de seus cargos técnicos por indicações políticas. Assim, as parcerias público-privadas são apresentadas como sendo a tábua de salvação para estruturas públicas burocratizadas e ineficientes, como se fossem a única possibilidade de resolver problemas que na verdade resultam acima de tudo de opções políticas do próprio governo. A lógica perversa é a de deixar sangrar para vender a “cura”.

 O QUE HÁ DE ERRADO COM ESSE DISCURSO?

        O que não fica claro é que a gestão por OS fragiliza o setor público. Ela reduz a força dos trabalhadores no combate a problemas frequentes, como a falta de continuidade de políticas, a escassez de pessoal qualificado e mesmo a corrupção. A transferência de atividades para uma OS desobriga a administração pública de dois instrumentos fundamentais a sua natureza, são eles:

CONCURSO PÚBLICO– Uma organização social está desobrigada de realizar concurso público. Seu quadro é composto por funcionários contratados em regime de CLT ou, o que é pior, por contratos de trabalho temporários, com pouco vínculo empregatício e menos direitos trabalhistas. Isso, além de gerar uma grande rotatividade dos profissionais, prejudica a formação de quadros experientes e fragiliza o trabalhador no correto desempenho de suas funções, já que ele passa a não ter estabilidade para resistir a pressões políticas e denunciar práticas ilícitas. A segmentação de funções e o frágil vínculo empregatício dificultam, também, a organização política dos trabalhadores em torno de pautas comuns.

LICITAÇÕES– A contratação de serviços e as compras de materiais por uma OS estão dispensadas da realização de processos licitatórios, uma vez que elas não estão submetidas à lei nº. 8.666. A própria escolha da OS com a qual o governo firmará contrato de gestão está dispensada desse procedimento. É, portanto, um ato discricionário. Depende apenas do entendimento do agente público. Isso facilita a apropriação da máquina pública para fins e interesses privados.

 O CENÁRIO POLÍTICO…

      Em 1998, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentaram à Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), denunciando a delegação de atividades públicas a entidades privadas sem a realização de licitação. Agora em 2015, no governo de Dilma Rousseff (PT), o STF decide que a prática não fere a Constituição.

    A decisão, tomada após 17 anos, chegou em um momento oportuno para o governo, que, apesar de questionamentos passados, hoje não se constrange de aplicar a mesma cartilha tucana e consolida o modelo de OS no âmbito federal. O modelo já está sendo implementado na saúde por meio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSEH), que assume a administração dos hospitais universitários, e se apresenta também como possibilidade para a Educação e a Cultura, como já colocado na mídia e denunciado por seus servidores.

   Dado o claro alinhamento da agenda do Poder Judiciário com a pauta do Executivo, bastante evidente também no julgamento e encaminhamentos dos movimentos grevistas da Cultura e da Educação Estadual, fica claro que mais do nunca a luta deve se fortalecer no campo político. Nesse sentido, é fundamental a organização dos servidores em comitês de base que possam articular e encaminhar uma ação conjunta nos diversos setores.

      Reforçamos o caráter de base, pois, mais uma vez, as entidades sindicais não abordam a questão das OS e das terceirizações em suas campanhas, preferindo pautar genericamente a necessidade de “retirada dos projetos do Congresso Nacional que atacam os direitos dos servidores”. A pauta das entidades não informa e nem dá aos servidores a correta dimensão do problema. A postura omissa serve apenas para blindar o Governo.

       É hora de organizar a mobilização independente dos trabalhadores contra mais esse ataque. Na prática, as OS podem representar, em médio prazo, a extinção de diversas carreiras e a precarização definitiva dos serviços públicos prestados à sociedade!

Leia no Boletim o artigo POR UMA MOBILIZAÇÃO DE BASE – UNIDADE SÓ SE PAUTADA PELO COMBATE AO GOVERNISMO. SÓ DISCURSO NÃO CONSTRÓI A LUTA!

AVALIANDO AS ELEIÇÕES 2014 – ENTRE A FARSA DAS URNAS E A LUTA NAS RUAS

por Coletivo Ousar Lutar

      Para muito além da polarização propagandeada pela grande mídia, bastante relativa se considerarmos a pouca diferença entre os programas das principais candidaturas apresentadas, comprometidas acima de tudo com uma melhor gestão do capital, o resultado das eleições de 2014 traz um dado importante – ele sim merecedor de atenção – para a análise do processo de participação das massas no cenário político nacional.  Trata-se do alto índice de abstenções e votos brancos ou nulos, que aponta para mudanças em direção a um cenário político que se constrói e consolida mais na participação direta nas ruas do que na limitada participação consentida nas urnas. Continuar lendo

GREVE DA CULTURA – INDEPENDÊNCIA DA BASE E GOVERNISMO DAS ENTIDADES SINDICAIS

Texto do Coletivo Ousar Lutar (COL) – Boletim 01 – Junho 2014

A recente greve da Cultura, iniciada em 12/05/2014, se configurou como mais uma greve isolada da categoria na base da Condsef, comprovando, mais uma vez, a omissão dessa Confederação na mobilização da base do serviço público federal. Apesar de compor uma campanha unificada para 2014, prevendo um calendário conjunto de greves e mobilizações com outras entidades de representação nacional dos trabalhadores do setor, a atuação da Condsef, entidade filiada à CUT e com clara orientação governista, novamente não se consolidou na deflagração de uma mobilização unificada na luta urgente contra a privatização dos serviços públicos, refletida na desvalorização do corpo funcional e no desmonte das instituições.

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O isolamento da greve, nesse contexto, não se deve, portanto, a um vanguardismo da base da Cultura, que apenas fez seguir o calendário unificado de mobilização nacional, e sim ao claro papel assumido pela Condsef de proteger a imagem do governo e a continuidade dos seus projetos neoliberais para privatização velada do setor público, prática reproduzida, também, por grande parte dos sindicatos estaduais a ela filiados, igualmente comprometidos com a política governista. Tal postura fica evidente quando analisamos o precário apoio estrutural e financeiro prestado por essas entidades às atividades de greve da única categoria mobilizada em sua base, com produção insuficiente de panfletos, afastamento das direções sindicais do dia a dia da luta e frequente boicote à emissão de passagens e diárias para participação dos representantes eleitos pela base da categoria nas reuniões com o governo e nos fóruns de construção nacional do movimento, como fizeram, mais de uma vez, Sintrasef/RJ e Sindsep/ES.
Apesar das dificuldades no que se refere à atuação das entidades sindicais, esta greve provou o grande poder de auto-organização dos trabalhadores da Cultura na luta contra o governo e contra as práticas do sindicalismo pelego. Suspensa após 38 dias de grande mobilização, a greve se consolidou como a maior greve da história da categoria, beirando os 90% de adesão nacional. No Rio de Janeiro, essa greve também marcou a aproximação da luta da Cultura com a de outros trabalhadores em greve, como professores, profissionais da saúde e técnico-administrativos das universidades, permitindo o encaminhamento de pautas conjuntas na defesa de um serviço público de qualidade e a construção de atos unificados, diretamente articulados pela base da categoria, por intermédio do comando estadual de greve eleito na base.
Diante da força política do movimento, que alcançou grande independência em relação às representações sindicais, coube ao governo a tentativa de desarticular essa mobilização por meio do uso político da esfera judicial, como mostrou a emissão de liminar pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia Filho, determinando a abusividade do movimento e o retorno imediato dos grevistas ao trabalho. A liminar, além de desconsiderar o sucessivo descumprimento de acordos com a categoria por parte do governo, caracterizou a preocupação dos dirigentes do Ministério da Cultura com o fechamento dos museus para os turistas durante o período da Copa do Mundo da Fifa, enquanto mais de 90% dos cidadãos brasileiros não possuem acesso às políticas, serviços e equipamentos públicos de cultura, e o governo nunca se mostrou preocupado com isso.
Além da fraca fundamentação jurídica do texto da liminar, seu cunho essencialmente político na criminalização da greve dos trabalhadores do serviço público ficou evidente com a obrigação de retorno imediato ao trabalho de todos os servidores do setor, em vez de apontar um percentual mínimo para a manutenção de serviços essenciais. Na prática, a decisão significa a proibição, via liminar, do direito de greve garantido pela Constituição aos trabalhadores, reproduzida, também, para outras categorias em greve na base do Sinasefe e da Fasubra.
No âmbito da Condsef, em vez de denunciar e combater a tentativa de desmobilização do movimento e criminalização da greve, a postura da Confederação foi a de lançar de imediato um comunicado, sem qualquer discussão prévia na base, orientando o retorno dos grevistas ao trabalho e convocando plenária nacional para ratificar o fim do movimento, utilizando-se do fato de a liminar prever o pagamento de multas diárias às entidades representativas caso seu teor não fosse cumprido.
A orientação de retorno, assim como a realização da plenária, que, além de imposta ao movimento de cima para baixo, previa critérios de participação imensamente desfavoráveis à base da categoria, já que indicava como delegados biônicos toda a diretoria nacional da Condsef e diretores dos sindicatos estaduais a ela filiados, foram ambas recusadas pela base, em nova manifestação de combatividade e capacidade de auto-organização.
Na sequencia, e diante da ameaça do governo de cortar o ponto dos grevistas, integrantes do comando nacional de greve, por iniciativa própria, sem orientação da base, reuniram-se com o Ministro Napoleão, repassando para imediata deliberação nas bases dos estados uma disposição verbal do ministro de sentenciar a reposição dos dias parados e intimar o governo para que este abrisse negociação com a categoria, condicionada à imediata suspensão do movimento de greve.
Assembleias estaduais convocadas às pressas, com reduzida participação da base e sem acúmulo de debate em torno da possibilidade anunciada pelo ministro do STJ, deliberaram em poucas horas a suspensão nacional do movimento, sem qualquer garantia da efetividade de suas intenções.
De forma orquestrada, no intuito claro de pressionar a categoria no sentido de suspender a greve, a Condsef apresentou comunicado oficial que dizia: “Em reunião posterior com o ministro Napoleão, o advogado representante da Condsef, Valmir Floriano, da Wagner Advogados Associados, informou que somente entraria com o requerimento com o intuito de reversão do corte de ponto e do registro de falta injustificada na sexta-feira, 20/06/2014, no primeiro horário do STJ, tendo a confirmação da suspensão da greve pela categoria”. (Comunicado DEC Emergencial – 18/06/2014, disponível em http://www.condsef.org.br/greve-serv-da-cultura/6433-comunicados).
Cabe lembrar que as assembleias realizadas até então, especialmente no Rio de Janeiro, vinham defendendo a importância da participação plena da base nos espaços deliberativos do movimento, assim como a importância da unidade na condução da greve, repudiando servidores de instituições vinculadas e estados que votaram anteriormente a suspensão da greve em instâncias isoladas de participação, sem a realização de um Encontro Nacional.Nesse sentido, consideramos que a forma como se deu a suspensão da greve desrespeitou os princípios de ampla participação da base na condução da luta política e da unidade, já que a suspensão se deu não por um debate unificado da categoria em âmbito nacional e sim por meio de uma urgência imposta ao movimento pelo uso político do Judiciário e pelo boicote das entidades sindicais à continuidade da greve.
Diante disso, fazemos lembrar que tão importante quanto o resultado prático de nossas mobilizações é o fortalecimento político da base e seu protagonismo na condução de suas lutas. Precisamos estar preparados para o fato de que, quanto mais o movimento dos trabalhadores avançar pela via da combatividade e da independência em
relação às entidades sindicais governistas, ataques e pressões do gênero se repetirão. Diante delas, devemos nos organizar no sentido do rompimento com tais práticas, recusando a imposição de posicionamentos urgentes à base e a judicialização da luta política. Só assim será possível a construção de uma prática sindical diferente, capaz de
articular uma resistência real à política governamental de desmonte do serviço público.
Nesse sentido, acreditamos que há hoje uma tarefa colocada para os trabalhadores que formam a base do serviço público federal no país, que é a construção dessa alternativa, na forma de um movimento de oposição unificado, construído na base e pela base, ao sindicalismo burocrata e governista que hoje freia a luta dos trabalhadores.

Pela construção de mobilizações unificadas e da greve geral contra a privatização do serviço público e a criminalização de greves e manifestações!

Pelo boicote ao FUNPRESP. Não adesão ao fundo!

Pelo fim das gratificações de desempenho! Aumentos exclusivamente no vencimento básico!

Pela defesa do serviço público gratuito, universal e de qualidade!